Informações do conselho
Data da criação: 02/09/2005
Secretaria: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU
ART. 22. FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP, ÓRGÃO SUPERIOR DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA, COMPOSTO PELOS SEGUINTES MEMBROS, TODOS NOMEADOS PELO PREFEITO COM MANDATO DE DOIS ANOS, ADMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO: I - DOIS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO; II - UM REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO; III - UM REPRESENTANTE DOS SERVIDORES ATIVOS; E IV - UM REPRESENTANTE DOS INATIVOS E PENSIONISTAS. V - UM REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO. § 1° CADA MEMBRO TERÁ UM SUPLENTE COM IGUAL PERÍODO DE MANDATO DO TITULAR, TAMBÉM ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO. § 2° OS MEMBROS DO CMP E RESPECTIVOS SUPLENTES SERÃO ESCOLHIDOS DA SEGUINTE FORMA: I - O PRESIDENTE, QUE TERÁ O VOTO DE QUALIDADE, SERÁ INDICADO PELO PREFEITO; II - OS REPRESENTANTES DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO SERÃO INDICADOS PELOS RESPECTIVOS PODERES; E III - OS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES, DOS INATIVOS E PENSIONISTAS, ELEITOS ENTRE SEUS PARES, SERÃO INDICADOS PELOS SINDICATOS OU ASSOCIAÇÕES CORRESPONDENTES. § 3° OS MEMBROS DO CMP NÃO SERÃO DESTITUÍVEIS AD NUTUM, SOMENTE PODENDO SER AFASTADOS DE SUAS FUNÇÕES DEPOIS DE JULGADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SE CULPADOS POR FALTA GRAVE OU INFRAÇÃO PUNÍVEL COM DEMISSÃO, OU EM CASO DE VACÂNCIA, ASSIM ENTENDIDA A AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA EM TRÊS REUNIÕES CONSECUTIVAS OU EM QUATRO INTERCALADAS NO MESMO ANO.
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