Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 10/03/2021

Data da divulgação do extrato: 30/03/2021

Data da ratificação: 10/03/2021

Valor estimado: R$ 10.200,00

Motivo da escolha da origem

A empresa vencedora do objeto foi à empresa A AMARO F DA SILVA - ME, CNPJ: 14.769.245/0001-92, Contratação de serviços de implantação e locação de software de gerenciamento e controle do site Oficial que disponibilize informações Institucionais licitações, decretos, portarias, editais, leis, banners, notícias, E - SIC e ouvidoria para atender a LEI N° 12.527/2011 - Lei de acesso à Informação de interesse do IPSEMB -Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu/MA, onde a mesma se encontra habilitada para atender as necessidades deste IPSEMB - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Buriticupu/MA e apresentado menor proposta.

Justificativa do preço

Cumpre destacar inicialmente que o valor proposto no orçamento enquadra-se no dispositivo do art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei n°. 8.666/93, mencionando a dispensa de licitação para contratação de serviços e compras em razão do valor do contrato. A empresa a ser contratada com o menor valor, encontra-se apta para a prestação dos serviços para o objeto a ser contratado, estando com as certidões negativas apensadas. Nota-se que o valor da contratação está dentro do limite previsto em lei, com isto, objetiva-se atender aos princípios da legalidade, economicidade e celeridade, realizando a presente contratação.

Fundamentação legal

De acordo com o artigo 24, inciso II da Lei n° 8.666/93- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; assim sendo encaminho os autos pra que seja procedido o processo de Dispensa de Licitação, conforme preceitua o artigo supracitado.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO SITE OFICIAL QUE DISPONIBILIZE INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS, LICITAÇÕES, DECRETOS, PORTARIAS, EDITAIS, LEIS, BANNERS, NOTÍCIAS, E - SIC E OUVIDORIA PARA ATENDER A LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DE INTERESSE DO IPSEMB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BURITICUPU/MA.