DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO IPSEMB

Aprovo o parecer emitido pelo Assessor Jurídico do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Buriticupu - IPSEMB e determino o INDEFERIMENTO de todos os pedidos/requerimentos de servidores já aposentados pelo RGPS/INSS pelo cargo efetivo exercido no Município de Buriticupu e que permaneçam exercendo suas atividades normalmente nos mesmos cargos, funções e matriculas em que se deram as aposentadorias e, que agora pleiteiam outra aposentadoria junto a este Órgão Previdenciário, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Que o Parecer Jurídico n° 15/2022-AJ, bem como esta Decisão sejam aplicadas a todos os casos análogos e/ou semelhantes em que houver requerimento junto ao IPSEMB. Confira na integra :